HC 689829 - ACORDAO

HC 689829 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o tema da suposta invasão domiciliar não foi tratado pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sob pena de supressão de instância, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há elementos novos aptos a modificar o decisum impugnado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: GELVANE BARBOSA MOURA; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Supressão De Instância Súmula 182/stj Nulidade De Prova Invasão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELVANE BARBOSA MOURA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade absoluta quando não examinada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tema da suposta invasão domiciliar não foi tratado pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sob pena de supressão de instância, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há elementos novos aptos a modificar o decisum impugnado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.