HC 699032 - DECISAO

HC 699032 - DECISAO

Verificada a ausência de análise da tese defensiva pelo Tribunal a quo, tornou-se impossível conhecer da impetração sem suprimir instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente; Corte a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Tese Defensiva, Liminar
Direito Processual Penal Supressão De Instância Tese Defensiva Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

o paciente

Paciente

Tribunal a quo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
  2. 2 ausência de análise da tese defensiva pelo Tribunal a quo
  3. 3 fundamentação do indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de análise da tese defensiva pelo Tribunal a quo, tornou-se impossível conhecer da impetração sem suprimir instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.