HC 698897 - DECISAO

HC 698897 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e põe em debate matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame por esta Corte; a origem apreciou apenas a intempestividade do agravo, razão pela qual não se conheceu do writ e foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Intempestividade, Nulidade Do PAD, Ampla Defesa, Prequestionamento, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Supressão De Instância Intempestividade Nulidade Do PAD Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCELO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ausência de testemunho dos agentes
  2. 2 deficiência da defesa técnica (alegada)
  3. 3 pedido de alteração da data-base para 14/9/2014

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e põe em debate matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame por esta Corte; a origem apreciou apenas a intempestividade do agravo, razão pela qual não se conheceu do writ e foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.