HC 693068 - ACORDAO

HC 693068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado se configurou como substitutivo de revisão criminal (incabível), as nulidades alegadas eram conhecidas na época da pronúncia e do julgamento pelo Conselho de Sentença, houve trânsito em julgado em 1996, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Da Pronúncia, Nulidade Do Conselho De Sentença, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Da Pronúncia Nulidade Do Conselho De Sentença Preclusão Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão das nulidades já conhecidas em juízo de origem
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado se configurou como substitutivo de revisão criminal (incabível), as nulidades alegadas eram conhecidas na época da pronúncia e do julgamento pelo Conselho de Sentença, houve trânsito em julgado em 1996, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental