HC 701462 - DECISAO

HC 701462 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, não conheceu-se do writ por supressão de instância, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão nº 1001280-53.2021.8.01.0000 e determinar que o Tribunal de origem examine, com celeridade, as questões deduzidas.

Parties
Paciente: FRANCISCO BEZERRA DE LIMA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de origem
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Progressão De Regime Crimes Hediondos +1 more

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se o lapso exigido para progressão de regime depende de reincidência específica em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, não conheceu-se do writ por supressão de instância, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão nº 1001280-53.2021.8.01.0000 e determinar que o Tribunal de origem examine, com celeridade, as questões deduzidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância
  • Anular o julgamento do acórdão n. 1001280-53.2021.8.01.0000