RHC 156011 - DECISAO

RHC 156011 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva relativa ao art. 155 do CPP, sendo vedado suprir instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Supressão De Instância, Tese Defensiva Não Examinada, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tese Defensiva Não Examinada Liminar

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 violação do art. 155 do CPP não examinada pelo Tribunal a quo
  3. 3 fundamento para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva relativa ao art. 155 do CPP, sendo vedado suprir instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.