HC 698409 - DECISAO

HC 698409 - DECISAO

Apesar da regra restritiva sobre uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de analisar a tese defensiva relevante (ingresso posterior do paciente na sociedade), configurando negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso e para evitar supressão de instância, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para anular o julgamento da apelação criminal e determinar que o Tribunal a quo aprecie, fundamentadamente, as questões suscitadas na apelação.

Parties
Paciente: GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0014341-85.2019.8.26.0577 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas na apelação
Legal Topics
Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de tese defensiva (data de ingresso na sociedade)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para sanar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva sobre uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de analisar a tese defensiva relevante (ingresso posterior do paciente na sociedade), configurando negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso e para evitar supressão de instância, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para anular o julgamento da apelação criminal e determinar que o Tribunal a quo aprecie, fundamentadamente, as questões suscitadas na apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0014341-85.2019.8.26.0577 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas na apelação

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0014341-85.2019.8.26.0577
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas em sua integralidade na apelação interposta