HC 705207 - DECISAO

HC 705207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorreu de decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária e, assim, faltando competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ARAUJO AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Do Stj: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL DE ARAUJO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Do Stj: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de aceitação de acordo de não persecução penal não homologado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorreu de decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária e, assim, faltando competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ, com fulcro no art. 34, XVIII, a, e art. 210, ambos do RISTJ. P. I.