HC 701841 - DECISAO

HC 701841 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado; além disso, não foi demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, requisito para conhecimento do writ no STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGLOMAR ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prova Pré Constituída, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prova Pré Constituída Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

DIOGLOMAR ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento da instância originária antes de submeter habeas corpus ao STJ
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal
  3. 3 Questão material suscitada acerca da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado; além disso, não foi demonstrada prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, requisito para conhecimento do writ no STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.