HC 706897 - DECISAO

HC 706897 - DECISAO

Embora o writ, em regra, seja inadequado quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão de remição de pena. Diante da relevância da matéria e da ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2234133-21.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: VINICIUS MATEUS POZATI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Supressão De Instância, Remição De Pena, Concessão De Ordem De Ofício, Princípio Da Ampla Defesa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Remição De Pena Concessão De Ordem De Ofício Princípio Da Ampla Defesa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS MATEUS POZATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame da remição de pena pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, seja inadequado quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão de remição de pena. Diante da relevância da matéria e da ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório, concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2234133-21.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2234133-21.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade