HC 706719 - DECISAO

HC 706719 - DECISAO

Os pedidos não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o mandamus; tal omissão configura supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF e impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Aresto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ por incompetência desta Corte (supressão de instância).
Legal Topics
Supressão De Instância, Intimação Pessoal Do Réu, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
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Parties

JOAQUIM JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Aresto

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente para sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 pedido de adiamento da sessão indeferido pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 matéria não apreciada pelo Tribunal de origem no mandamus prévio

Ratio Decidendi

Os pedidos não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o mandamus; tal omissão configura supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF e impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ por incompetência desta Corte (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.