RHC 155336 - DECISAO

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O Tribunal Superior não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o processamento nesta Corte supressão de instância, ademais exigindo revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON FURLAN; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Decisão, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recursos E Competência Supressão De Instância Nulidade De Decisão Prova Testemunhal Reexame De Provas +1 more

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Parties

JACKSON FURLAN

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu a oitiva da testemunha Alexandre Mello Giácomo
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir arrolamento de testemunha pelo juízo
  3. 3 supressão de instância por ausência de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o processamento nesta Corte supressão de instância, ademais exigindo revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • P. I.