HC 701918 - ACORDAO

HC 701918 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada por suposta invasão domiciliar e consequente ilicitude de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o habeas corpus para suprir recurso próprio ou reexaminar provas, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, o paciente havia manifestado não recorrer, resultando em trânsito em julgado da condenação.

Parties
Aggravante/paciente: REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 nulidade de processo por suposta invasão domiciliar e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada por suposta invasão domiciliar e consequente ilicitude de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o habeas corpus para suprir recurso próprio ou reexaminar provas, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, o paciente havia manifestado não recorrer, resultando em trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.