HC 705823 - DECISAO

HC 705823 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via substitutiva por implicar supressão de instância, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante e suscetível de decisão sem revolvimento probatório (regressão de regime sem instauração de PAD), concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão indicado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter as questões ao Tribunal de origem
Legal Topics
Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Regressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar PAD
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Unirrecorribilidade Regressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar PAD

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Parties

DANIEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regressão de regime prisional sem instauração de PAD
  3. 3 supressão de instância pela apreciação direta do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via substitutiva por implicar supressão de instância, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante e suscetível de decisão sem revolvimento probatório (regressão de regime sem instauração de PAD), concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão indicado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter as questões ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, considerando a indevida supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.233965-9/000.