HC 705974 - DECISAO

HC 705974 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matéria não apreciada na origem, caracterizando supressão de instância; por essa razão e com fundamento nos dispositivos regimentais indicados, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO SALES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Writ)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Liminar, Competência, Súmula Vinculante 56
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Supressão De Instância Progressão De Regime Livramento Condicional Liminar Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Writ)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 decisão de indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matéria não apreciada na origem, caracterizando supressão de instância; por essa razão e com fundamento nos dispositivos regimentais indicados, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • P. I.