REsp 1528246 - DECISAO

REsp 1528246 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as alegações deduzidas na petição não foram debatidas pelo colegiado de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, a matéria deve ser previamente apreciada pelas instâncias ordinárias ou pelo Juízo competente.

Parties
Requerente: Dilza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Incidental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência (justiça Federal X Estadual), Levantamento De Bens Apreendidos, Prescrição Da Pretensão Executória, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Supressão De Instância Competência (justiça Federal X Estadual) Levantamento De Bens Apreendidos Prescrição Da Pretensão Executória Princípio Da Fungibilidade

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Parties

Dilza

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Incidental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de bens apreendidos no âmbito do Recurso Especial
  2. 2 competência para processar crimes praticados por advogada (Federal vs Estadual)
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não debatida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as alegações deduzidas na petição não foram debatidas pelo colegiado de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; assim, a matéria deve ser previamente apreciada pelas instâncias ordinárias ou pelo Juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.