HC 708981 - DECISAO

HC 708981 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio (agravo regimental), sendo inadmissível a via sem prequestionamento e sem análise pelo tribunal a quo, além da impossibilidade de conceder ordem liminar que demande revolvimento de fatos e provas; configura-se supressão de instância na análise das matérias não examinadas na origem.

Parties
Paciente: TIAGO WERNECK OTAVIANO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Preclusão Lógica, Nulidade, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Súmula 691/stf Pedido Liminar Preclusão Lógica Nulidade +1 more

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Parties

TIAGO WERNECK OTAVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio (agravo regimental), sendo inadmissível a via sem prequestionamento e sem análise pelo tribunal a quo, além da impossibilidade de conceder ordem liminar que demande revolvimento de fatos e provas; configura-se supressão de instância na análise das matérias não examinadas na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • P. I.