HC 711258 - DECISAO

HC 711258 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância; entretanto, diante da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, de questão relevante suscitada na impetração e da negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238168-24.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: ANNE CIPRIANO FRIGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter as Questões Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e devolver as questões ao Tribunal de origem
Legal Topics
Supressão De Instância, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Concessão De Ofício De Ordem No Habeas Corpus, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Concessão De Ofício De Ordem No Habeas Corpus Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ANNE CIPRIANO FRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter as Questões Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não juntada integral das provas de investigação
  3. 3 se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e permite atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por inadequação da via e supressão de instância; entretanto, diante da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, de questão relevante suscitada na impetração e da negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238168-24.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e devolver as questões ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2238168-24.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração, com recomendação de celeridade