RHC 150609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias impugnadas não foram decididas pela Corte de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque não houve demonstração de grave risco à saúde ou de ausência de tratamento adequado que configurasse constrangimento ilegal manifestamente reparável em habeas corpus.

Parties
Agravante / Impetrante: IDALINA BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Questões Humanitárias, Risco À Saúde
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Questões Humanitárias +1 more

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Parties

IDALINA BRITO DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância como óbice ao conhecimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por razões humanitárias
  3. 3 demonstração de grave risco à saúde e inexistência de tratamento adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias impugnadas não foram decididas pela Corte de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque não houve demonstração de grave risco à saúde ou de ausência de tratamento adequado que configurasse constrangimento ilegal manifestamente reparável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus e rejeitou os embargos de declaração.