HC 708772 - DECISAO

HC 708772 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e implicar supressão de instância; contudo, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2258339-02.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: AMARAI DE JESUS RAMOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Acórdão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Anulação De Acórdão Princípio Da Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AMARAI DE JESUS RAMOS ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e implicar supressão de instância; contudo, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2258339-02.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2258339-02.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade