HC 692155 - ACORDAO

HC 692155 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, é inviabilizado o conhecimento do mandamus pelo STJ, devendo ser oportunizado o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO MARQUES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liminar Indeferida, Preservação Da Liberdade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Liminar Indeferida Preservação Da Liberdade

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Parties

SERGIO PAULO MARQUES GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 necessidade de oportunizar debate pelo órgão colegiado antes de se conhecer do mandamus no STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, é inviabilizado o conhecimento do mandamus pelo STJ, devendo ser oportunizado o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.