HC 699032 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental por supressão de instância: a Corte local não examinou a tese por entender que habeas corpus não é meio adequado e os argumentos da defesa foram apresentados intempestivamente, cabendo à Corte local ao julgar a apelação analisar a matéria.
- Parties
- Agravante: DJALMA LUCIO MARINHO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Corte Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Liminar, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
DJALMA LUCIO MARINHO DA CRUZ
Agravante
Corte Estadual
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA Do STJ
Legal Issues
- 1 supressão de instância
- 2 temporalidade na apresentação de argumentos (preclusão)
- 3 adequação do habeas corpus para reformar decisão
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental por supressão de instância: a Corte local não examinou a tese por entender que habeas corpus não é meio adequado e os argumentos da defesa foram apresentados intempestivamente, cabendo à Corte local ao julgar a apelação analisar a matéria.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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