HC 707044 - DECISAO

HC 707044 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque não é admitido habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem, por risco de supressão de instância conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou situação teratológica capaz de superar o óbice processual, e a motivação do Relator quanto à expedição do mandado/guia, com fundamento no art.105 da LEP e na necessidade de informações do Juízo da Execução Penal, não revelou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Coatora/impetrado: Desembargador Relator do HC n. 1418857-70.2021.8.12.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão Para Cumprimento De Pena, Detração De Pena, Remição De Pena, Informações Do Juízo Da Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Para Cumprimento De Pena Detração De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 1418857-70.2021.8.12.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)

Coatora/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 natureza e momento de expedição da guia de recolhimento para execução definitiva da pena
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e exceções para superação do óbice processual

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque não é admitido habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem, por risco de supressão de instância conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou situação teratológica capaz de superar o óbice processual, e a motivação do Relator quanto à expedição do mandado/guia, com fundamento no art.105 da LEP e na necessidade de informações do Juízo da Execução Penal, não revelou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.