HC 709714 - DECISAO

HC 709714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caracterizar supressão de instância, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada e do constrangimento ilegal evidenciado pela negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento n. 2260478-24.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: RENAN JUNIO DA SILVA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento n. 2260478-24.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ordem De Ofício, Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursos Supressão De Instância Unirrecorribilidade Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

RENAN JUNIO DA SILVA ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal a quo sobre pedido de progressão de regime e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caracterizar supressão de instância, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada e do constrangimento ilegal evidenciado pela negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento n. 2260478-24.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento n. 2260478-24.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
  • Anular o julgamento n. 2260478-24.2021.8.26.0000.