RHC 157766 - DECISAO

RHC 157766 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as questões alegadas não foram apreciadas de forma colegiada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I e II, da CF, art. 13 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: SILVIO LUCIO PIASSAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Nulidade Processual, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Prequestionamento Nulidade Processual Pedido De Liminar

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Parties

SILVIO LUCIO PIASSAROLLO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de conhecer de matéria não apreciada colegiadamente pela instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as questões alegadas não foram apreciadas de forma colegiada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I e II, da CF, art. 13 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • P. I.