HC 704324 - ACORDAO

HC 704324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de hipótese em que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância, especialmente porque a legalidade e a necessidade da prisão preventiva já haviam sido examinadas e mantidas pela Primeira Câmara Criminal em julgamentos anteriores, impedindo reexame da matéria nesta via.

Parties
Impetrante: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Agravo Regimental

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Parties

PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 vedada supressão de instância
  2. 2 necessidade de reexame de matéria já apreciada por colegiado
  3. 3 análise de tese de extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de hipótese em que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância, especialmente porque a legalidade e a necessidade da prisão preventiva já haviam sido examinadas e mantidas pela Primeira Câmara Criminal em julgamentos anteriores, impedindo reexame da matéria nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus