HC 699829 - ACORDAO

HC 699829 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade das provas em razão de invasão de domicílio não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não debatida nas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Agravante: EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de fls. 383/385 indeferido; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e sua preclusão por não ter sido suscitada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade das provas em razão de invasão de domicílio não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não debatida nas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de fls. 383/385 indeferido; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de fls. 383/385.