HC 644182 - ACORDAO

HC 644182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância não passível de relativização na ausência de flagrante ilegalidade, e porque acolher as teses da defesa exigiria reanálise fático-probatória inviável em habeas corpus, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONAS MARTINS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Nulidade De Citação, Deficiência De Defesa Técnica, Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reanálise Fático Probatória
Processual Penal Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Continuidade Delitiva Nulidade De Citação Deficiência De Defesa Técnica Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento +3 more

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Parties

JONAS MARTINS NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de infirmar a supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância não passível de relativização na ausência de flagrante ilegalidade, e porque acolher as teses da defesa exigiria reanálise fático-probatória inviável em habeas corpus, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental