HC 709617 - DECISAO

HC 709617 - DECISAO

O Habeas corpus не foi conhecido/teve a liminar indeferida porque ataca decisão monocrática de tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO SARQUIS CALAZANS DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Do Writ Inviabilizado Por Ausência De Decisão Colegiada Na Instância De Origem (supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado por ausência de deliberação colegiada na instância de origem (supressão de instância).
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Recurso De Apelação
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Parties

FLAVIO SARQUIS CALAZANS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Do Writ Inviabilizado Por Ausência De Decisão Colegiada Na Instância De Origem (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por busca e apreensão domiciliar supostamente ilegal
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com a apelação quando há identidade de objeto

Ratio Decidendi

O Habeas corpus не foi conhecido/teve a liminar indeferida porque ataca decisão monocrática de tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado por ausência de deliberação colegiada na instância de origem (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.