HC 651686 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois haveria supressão de instância, e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, já que a decisão de execução aplicou a Súmula 534 do STJ quanto à interrupção do prazo para progressão de regime; assim, manteve-se a denegação da ordem e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDUARDO CORREIA PRACZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 534/stj, Relativização Da Coisa Julgada, Competência Originária
Case Brief
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Parties
EDUARDO CORREIA PRACZ
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 supressão de instância
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 interrupção do prazo para progressão de regime pela prática de falta grave
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois haveria supressão de instância, e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, já que a decisão de execução aplicou a Súmula 534 do STJ quanto à interrupção do prazo para progressão de regime; assim, manteve-se a denegação da ordem e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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