HC 709677 - ACORDAO

HC 709677 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade por suposta invasão domiciliar não foi suscitada nem debatida na Corte de origem (TJSP), impedindo sua apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: GERISVALDO DOMINGOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GERISVALDO DOMINGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 nulidade do processo por suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade por suposta invasão domiciliar não foi suscitada nem debatida na Corte de origem (TJSP), impedindo sua apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus