HC 709906 - DECISAO

HC 709906 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a matéria pretendida (revogação das medidas cautelares) não foi apreciada em decisão colegiada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecer do pedido para evitar supressão de instância; ademais, os argumentos trazidos nos embargos constituem inovação recursal e não afastam a exigência de prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente.

Parties
Paciente: JENNIFER DELFINO MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Embargos De Declaração Omissão Contradição

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Parties

JENNIFER DELFINO MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão monocrática que indeferiu liminar de habeas corpus
  2. 2 se o pretenso pedido de revogação das medidas cautelares foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a matéria pretendida (revogação das medidas cautelares) não foi apreciada em decisão colegiada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecer do pedido para evitar supressão de instância; ademais, os argumentos trazidos nos embargos constituem inovação recursal e não afastam a exigência de prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.