HC 712538 - DECISAO

HC 712538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por haver supressão de instância; contudo, sendo demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada e diante da possibilidade de constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238443-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas, como entender de direito.

Parties
Paciente: DAVI LACERDA MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238443-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

DAVI LACERDA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em analisar questões suscitadas
  3. 3 possibilidade de atuação desta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por haver supressão de instância; contudo, sendo demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada e diante da possibilidade de constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238443-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238443-70.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido em razão de indevida supressão de instância.
  • Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 2238443-70.2021.8.26.0000.