HC 701191 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas às medidas cautelares diversas da prisão e à prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante/impetrante/paciente: JULIANA PALMIERI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JULIANA PALMIERI DE SOUZA
Agravante/impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise pelo STJ de questões não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
- 2 revogação de prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor de 12 anos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as matérias relativas às medidas cautelares diversas da prisão e à prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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