HC 704993 - ACORDAO

HC 704993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não analisou a tese de ilegalidade da prisão preventiva, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, e porque houve reiteração de pedido quanto à violação de domicílio diante da interposição de recurso especial, aplicando-se o entendimento do HC n. 482.549/SP sobre a inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível que discute a mesma matéria.

Parties
Agravante: SERGIO BENEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Supressão De Instância, Ilegalidade Da Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Pena
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Ilegalidade Da Prisão Preventiva Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Medidas Cautelares +2 more

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Parties

SERGIO BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 vedação de supressão de instância
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não analisou a tese de ilegalidade da prisão preventiva, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, e porque houve reiteração de pedido quanto à violação de domicílio diante da interposição de recurso especial, aplicando-se o entendimento do HC n. 482.549/SP sobre a inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível que discute a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.