HC 887411 - DECISAO

HC 887411 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não examinou a tese defensiva, e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Análise De Tese Defensiva, Prova Dos Autos, Desclassificação Para Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Análise De Tese Defensiva Prova Dos Autos Desclassificação Para Roubo Majorado Participação De Menor Importância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 necessidade de aprofundamento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do writ
  3. 3 ausência de análise da tese defensiva pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não examinou a tese defensiva, e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.