RHC 191042 - DECISAO
Não se conhece da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva, porquanto não foi arguida perante ela, e conhecer do habeas corpus importaria em supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando tese defensiva não foi arguida perante o Tribunal a quo
- 2 vedada supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se conhece da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva, porquanto não foi arguida perante ela, e conhecer do habeas corpus importaria em supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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