HC 861310 - DECISAO

HC 861310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível, o que caracteriza supressão de instância; por isso é necessária a interposição de agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, conforme jurisprudência do STJ e previsão constitucional/ regimental.

Parties
Paciente: Djalma Aparecido Nunes de Paula; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Interposição De Recurso, Indulto, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Interposição De Recurso Indulto +1 more

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Parties

Djalma Aparecido Nunes de Paula

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 supressão de instância como causa de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível, o que caracteriza supressão de instância; por isso é necessária a interposição de agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, conforme jurisprudência do STJ e previsão constitucional/ regimental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se