HC 874379 - ACORDAO

HC 874379 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); por isso não se pode apreciar o mérito sem prévia deliberação da Corte de origem, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do CPC art. 64, § 3º.

Parties
Agravante/impetrante: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA; Coator/juiz De Primeiro Grau: Juiz da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Percentual De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Civil Supressão De Instância Competência Do STJ Progressão De Regime Reincidência Genérica Percentual De Progressão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Juiz da execução penal

Coator/juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância pela impetração direta no STJ
  3. 3 incidência do percentual de 16% para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); por isso não se pode apreciar o mérito sem prévia deliberação da Corte de origem, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do CPC art. 64, § 3º.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC