HC 859739 - ACORDAO

HC 859739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à consunção entre os crimes não foi objeto de decisão de Tribunal no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não é cabível habeas corpus como substituto de recurso e a revisão criminal indicada não se ampara nas hipóteses do art. 621 do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: FABIANO ATANASIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Consunção, Habeas Corpus, Revisão Criminal
PENAL PROCESSO PENAL Supressão De Instância Consunção Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

FABIANO ATANASIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da consunção entre o delito de uso de documento falso e falsificação
  2. 2 inviabilidade de apreciação pelo STJ sem decisão de Tribunal (supressão de instância)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à consunção entre os crimes não foi objeto de decisão de Tribunal no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não é cabível habeas corpus como substituto de recurso e a revisão criminal indicada não se ampara nas hipóteses do art. 621 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus