AREsp 2510904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porquanto o recurso especial não foi conhecido: os argumentos trazidos pela agravante não haviam sido submetidos ao Juízo de primeiro grau antes da interposição do recurso, de modo que sua análise importaria em supressão de instância e eventual reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Princípio Do Juiz Natural, Duplo Grau De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Supressão De Instância Efeito Suspensivo Princípio Do Juiz Natural Duplo Grau De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.019, I, do CPC (alegada)
  2. 2 Análise em sede recursal de matéria não apreciada em primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 Condicionamento do prosseguimento do processo ao trânsito em julgado e atribuição indireta de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto o recurso especial não foi conhecido: os argumentos trazidos pela agravante não haviam sido submetidos ao Juízo de primeiro grau antes da interposição do recurso, de modo que sua análise importaria em supressão de instância e eventual reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.