HC 873351 - ACORDAO

HC 873351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária, não havendo nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da supressão de instância; além disso, havia agravo em execução já interposto pelo recorrente.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Progressão De Regime, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ ROVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da supressão em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária, não havendo nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da supressão de instância; além disso, havia agravo em execução já interposto pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus