HC 868148 - ACORDAO

HC 868148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas suscitados (direito ao esquecimento, decurso do período depurador e reconhecimento da reincidência) não foram objeto de debate no Tribunal de origem, sendo vedada a análise direta por esta Corte em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Fernando de Agostini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Maus Antecedentes, Período Depurador, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
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Parties

Fernando de Agostini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 direito ao esquecimento e antiguidade de condenações como maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da reincidência e decurso do período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas suscitados (direito ao esquecimento, decurso do período depurador e reconhecimento da reincidência) não foram objeto de debate no Tribunal de origem, sendo vedada a análise direta por esta Corte em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.