RHC 190745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC previamente impetrado e indeferido liminarmente por supressão de instância, tendo transitado em julgado, e porque é inviável o processamento concomitante de dois meios de impugnação com idênticas teses, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍLIO NÉRIS DE ANDRADE ARRUDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Processamento De Dois Meios De Impugnação, Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Processamento De Dois Meios De Impugnação Indeferimento Liminar Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURÍLIO NÉRIS DE ANDRADE ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário constitui mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado
  2. 2 Se é admissível o processamento concomitante de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo com idênticas teses
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC previamente impetrado e indeferido liminarmente por supressão de instância, tendo transitado em julgado, e porque é inviável o processamento concomitante de dois meios de impugnação com idênticas teses, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus