HC 884243 - DECISAO

HC 884243 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus em razão da evidenciada supressão de instância: a matéria é de competência da Vara de Execuções Criminais e o habeas corpus não constitui meio adequado para apreciação do conjunto probatório, cabendo agravo em execução para impugnar decisão do juízo das execuções; por consequência, o STJ encontra-se impedido de adentrar no mérito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY JOSE VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Da Vara De Execuções Criminais, Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Análise Probatória, Agravo Em Execução (art. 197 Da Lei Nº 7.210/84), Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo Sobre Teses Defensivas, Restabelecimento De Regime Aberto
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Da Vara De Execuções Criminais Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Análise Probatória Agravo Em Execução (art. 197 Da Lei Nº 7.210/84) Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo Sobre Teses Defensivas +1 more

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Parties

WANDERLEY JOSE VOLPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus é via adequada para analisar matéria de competência da Vara de Execuções Criminais
  2. 2 existência de supressão de instância que impede o STJ de conhecer a matéria
  3. 3 indicação do recurso próprio: agravo em execução nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/84

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus em razão da evidenciada supressão de instância: a matéria é de competência da Vara de Execuções Criminais e o habeas corpus não constitui meio adequado para apreciação do conjunto probatório, cabendo agravo em execução para impugnar decisão do juízo das execuções; por consequência, o STJ encontra-se impedido de adentrar no mérito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.