HC 832066 - DECISAO

HC 832066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque a questão suscitada (alegada ilegalidade da busca pessoal e violação do art. 240, §2º do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, impetração não conhecida.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Representante Do Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 240, §2º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Nulidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 240, §2º Do CPP

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum)
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e aplicação do art. 240, §2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Se denúncia anônima e nervosismo constituem fundada suspeita para abordagem e revista pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque a questão suscitada (alegada ilegalidade da busca pessoal e violação do art. 240, §2º do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.