HC 886442 - ACORDAO

HC 886442 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, sendo a autoridade coatora magistrado de primeiro grau, compete ao Tribunal de Justiça local apreciar a irresignação; na ausência de decisão ou acórdão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem promover indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Para Julgamento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Supressão De Instância Competência Para Julgamento Inafastabilidade Da Jurisdição Indeferimento Liminar

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Parties

GUILHERME CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância de origem antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal para delimitar competência

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, sendo a autoridade coatora magistrado de primeiro grau, compete ao Tribunal de Justiça local apreciar a irresignação; na ausência de decisão ou acórdão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem promover indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (indeferimento liminar do habeas corpus).