HC 893968 - DECISAO

HC 893968 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância via interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO PINTO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2312299-96.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Cálculo De Penas
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Progressão De Regime Cálculo De Penas

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Parties

LEANDRO PINTO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2312299-96.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância via interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.