HC 865318 - ACORDAO

HC 865318 - ACORDAO

O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar; por isso, a competência para exame da matéria nesta Corte está afastada para evitar indevida supressão de instância. Ademais, a jurisprudência dominante impede a aplicação retroativa de mudança de orientação jurisprudencial; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RODRIGO WESLLEY DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Aplicação Retroativa, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca E Apreensão Domicílio Supressão De Instância Mudança De Orientação Jurisprudencial +4 more

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Parties

RODRIGO WESLLEY DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial por meio de revisão criminal ou habeas corpus
  3. 3 nulidade da busca pessoal e domiciliar e requisitos de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar; por isso, a competência para exame da matéria nesta Corte está afastada para evitar indevida supressão de instância. Ademais, a jurisprudência dominante impede a aplicação retroativa de mudança de orientação jurisprudencial; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus