HC 788351 - ACORDAO

HC 788351 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendia ver apreciada matéria (aplicação do princípio da insignificância) que não foi suscitada nas razões de apelação e, portanto, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, sendo vedada a apreciação per saltum e exigindo-se prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas; ademais, o efeito devolutivo da apelação limita-se ao que foi efetivamente deduzido nas razões recursais.

Parties
Apelante: CLEBSON BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Nulidades
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Nulidades

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Parties

CLEBSON BARBOSA SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Limites do efeito devolutivo da apelação quanto ao que foi deduzido nas razões recursais
  3. 3 Vedação da irresignação per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendia ver apreciada matéria (aplicação do princípio da insignificância) que não foi suscitada nas razões de apelação e, portanto, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, sendo vedada a apreciação per saltum e exigindo-se prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas; ademais, o efeito devolutivo da apelação limita-se ao que foi efetivamente deduzido nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido